A estrutura política do Brasil baseia‑se em um sistema federativo que distribui poderes entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O governo federal se divide em três poderes independentes — Executivo, Legislativo e Judiciário — que garantem o equilíbrio institucional. A Constituição estabelece cinco princípios fundamentais: https://acinca.com.br/prefeito-de-casimiro-de-abreu-assina-peticao-a-solicitando-a-extincao-da-taxa-de-alvara-em-beneficio-dos-empresarios-2/